Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Estabelece as diretrizes nacionais para prestação dos serviços públicos de saneamento básico

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Regulamenta a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei n^o 12.251, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Resolução n° 09, de 04 de maio de 2005 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto no 5.580, de 09 de abril de 2002 – Dispõe sobre a organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte – COBAMP e dá outras providências.

Decreto no 5.826, de 11 de setembro de 2003 – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois – COBRIB, dispõe sobre a sua organização e dá outras providências.

Decreto nº 6.276, de 17 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAN.

Decreto nº 7.337, de 13 de maio de 2011 – Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH Rio Vermelho -, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Decreto nº 7.536, de 29 de dezembro de 2011 – Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999. – Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.

Lei nº 19.453, de 16 de setembro de 2016 – institui a Política Estadual de Saneamento Básico, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

Lei nº 20.096, de 23 de maio de 2018 – Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020.

Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016 – Dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Goiânia, organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento em comissão, define os respectivos símbolos e fixa os valores dos subsídios correspondentes; atribui competências à entidade e aos seus dirigentes e dá outras providências.

Lei no 9.787, de 08 de abril de 2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Goiânia, e dá outras providências. Cria o Conselho de Saneamento de Goiânia.

Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 – Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências.

Decreto n° 756, de 20 de março de 2014 – Constitui a Comissão Especial de Trabalho de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiânia e dá outras providências.

Lei complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e a unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia.

Lei nº 9.511, de 15 de dezembro de 2014 – Estabelece regras de Controle de Águas Pluviais e Drenagem Urbana e dá outras providências.

Lei Nº 9123, de 28 de dezembro de 2011 – Cria os parques integrantes do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns – PUAMA; disciplina o regime urbanístico especial para a área de programa especial de interesse ambiental Macambira Anicuns; regulamenta a aplicação de instrumentos de política urbana, nos termos dos artigos 130, alíneas “b” e “c”; 132; 133; 134; 140 e 145 da lei complementar N º 171, de 29 de maio de 2007 que aprovou o plano diretor do Município de Goiânia; cria o bônus moradia e dá outras providências.

Decreto nº 1.392, de 26 de abril de 2011 – Institui a Área de Programa Especial referente ao Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns, nos termos dos artigos 14 e 133, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, que aprovou o Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências.

Decreto nº 941. De 11 de março de 2022 – Cria o Comitê Técnico de Planejamento Integrado dos Serviços de Saneamento Básico de Goiânia e dá outras providências.